Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a resolução parcial do contrato mercantil de compra e venda celebrado entre as partes relativamente às mercadorias descritas nas notas fiscais de número 2.609 e 2.610; b) Condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 44.124,87 (quarenta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), com correção monetária a contar do desembolso, calculada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024) e, a partir de então, pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), além de juros de mora devidos desde a citação (ocorrida em 27/02/2025), calculados integralmente pela taxa legal do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzida a variação do IPCA, observado o piso zero do § 3º). Publique-se.