Ementa
Ante o exposto e, diante do impedimento superveniente da tramitação processual, JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no art. 51, IV, da Lei 9099/95. Publique-se e intimem-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4001737-30.2026.8.26.0431
- Publicação
- DJEN 12/11/2026
- Número único (CNJ)
- 4001737-30.2026.8.26.0431
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001737-30.2026.8.26.0431/SP AUTOR : ELAINE ERIKA ALVES DA LUZ ADVOGADO(A) : CAROLINA MONTEIRO DE AGUIAR (OAB SP489488) SENTENÇA Vistos. A Lei Especial, em seu artigo 8º, caput, veda expressamente que o preso seja parte nos processo submetidos ao sistema dos Juizados Especiais, de modo que inviável o prosseguimento do feito. Ante o exposto e, diante do impedimento superveniente da tramitação processual, JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no art. 51, IV, da Lei 9099/95. Publique-se e intimem-se.