Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e converto o mandado monitório em mandado executivo do valor histórico de R$ 1.447,74, na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios desde a última atualização, conforme evento 1, DOC1 - fls. 8, evitando-se bis in idem. Em estrita observância à tese vinculante firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.368 (REsp nº 2.199.164/PR), a atualização do débito e os juros moratórios, para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, devem ser calculados unicamente pela taxa SELIC, que já compreende ambos os consectários (correção e juros), sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice. A partir da entrada em vigor da referida lei, o regime de atualização será cindido, aplicando-se: (i) correção monetária pelo parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA); e (ii) juros moratórios na forma do § 1º do art. 406 do CC/02 (SELIC - IPCA), conforme a nova redação legal Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados com base no artigo 85, §2º do diploma processual civil em 10% sobre o valor da condenação. Anoto que eventual cumprimento de sentença deve ser instaurado por meio de incidente processual próprio. Transitada em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.