Inteiro teor
Processo 1002659-94.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neza de Oliveira Barroca - Banco BMG S/A - Vistos. NEZA DE OLIVEIRA BARROCA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentada e aufere benefício previdenciário mensal perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Sustentou que, ao examinar os demonstrativos de pagamento de seu benefício e a fatura do cartão de crédito consignado vinculado à instituição financeira ré, constatou descontos indevidos sob a denominação "PAPCARD PAGTO MENSAL 24 MESES", no valor unitário de R$ 19,90, os quais atingiram o montante atualizado de R$ 27,58. Afirmou que jamais contratou ou anuiu com a cobrança de tal seguro ou serviço, tratando-se de desconto abusivo e não autorizado que compromete verba de cunho estritamente alimentar. Pleiteou, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito referente ao aludido produto com a determinação de abstenção de novos descontos, a repetição em dobro dos valores indevidamente exigidos no importe de R$ 55,16, sem prejuízo de eventuais parcelas vincendas, bem como a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante sugerido de R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.055,16 e juntou documentos. A decisão de fls. 110 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da instituição financeira requerida. Citado regularmente, o réu ofertou contestação a fls. 116/129. Suscitou, preliminarmente, defeito de representação processual e fraude ante a suposta prática de advocacia predatória pelo patrono da demandante; carência da ação por inépcia da petição inicial diante da ausência de prévio requerimento administrativo e falta de pretensão resistida; bem como continência e conexão com a ação distribuída sob o número 1001994-78.2024.8.26.0366 perante a mesma vara, postulando o julgamento conjunto. Arguiu, ainda, a configuração de litigância de má-fé da autora em razão de fatiamento de ações. No mérito, defendeu a plena legitimidade e idoneidade da contratação do seguro PAPCARD, afirmando que a autora anuiu de forma expressa e voluntária por via eletrônica e telefônica, mediante validação de seus dados cadastrais, inexistindo venda casada ou abusividade. Impugnou a repetição de indébito dobrada ante a ausência de má-fé, sustentou a inexistência de danos materiais e refutou a ocorrência de abalo moral indenizável. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos, juntando atos constitutivos e instrumentos de mandato. A decisão de fls. 196 facultou a especificação de provas e determinou a manifestação em réplica. A instituição financeira peticionou reiterando as suspeitas de fraude e postulou a oitiva pessoal da autora em audiência. Por sua vez, a parte requerente apresentou réplica a fls. 204/213, rechaçando as preliminares arguidas, ressaltando a ausência de juntada de contrato assinado ou gravação que comprovasse a adesão ao produto e reiterando os pleitos inaugurais. Diante dos indícios apontados, a decisão proferida pelo juízo determinou a intimação pessoal da demandante para que comparecesse ao cartório judicial ou se manifestasse nos autos a fim de esclarecer a ciência da ação, a efetiva outorga do mandato e o interesse no prosseguimento, bem como ratificar a representação processual. A autora compareceu pessoalmente à serventia judicial, oportunidade em que ratificou expressamente a procuração e confirmou o pleno conhecimento do objeto, dos pedidos e da parte adversa, conforme certidão expedida pelo cartório. Intimadas as partes para especificação de provas, o réu informou expressamente que não possuía outras provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, manifestando-se a autora pelo julgamento no estado em que se encontra o feito com o acolhimento da pretensão. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito e os elementos fáticos encontram-se suficientemente instruídos pela prova documental carreada aos autos, tendo as próprias partes manifestado desinteresse na dilação probatória. Inicialmente, afasto a preliminar de defeito de representação e suposta fraude processual decorrente de advocacia predatória. Conquanto o juízo tenha determinado diligência voltada à preservação da regularidade e à proteção da titular do direito material, a autora compareceu pessoalmente ao cartório judicial e ratificou de forma expressa a outorga da procuração, confirmando ter ciência inequívoca dos termos da presente ação, do seu objeto e do polo passivo, demonstrando seu legítimo interesse na tutela jurisdicional. Sanado qualquer vício formal e confirmada a higidez da capacidade postulatória, não há suporte fático ou jurídico para a extinção prematura da demanda ou imputação de litigância de má-fé à parte autora por este fundamento. Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento na via administrativa. O acesso à jurisdição constitui garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo desnecessário o esgotamento ou a demonstração de prévia tentativa de solução administrativa para a propositura de demanda que objetiva a declaração de inexistência de débito e reparação de danos decorrentes de descontos não autorizados. Ademais, a resistência manifestada pelo requerido em contestação ao sustentar a idoneidade da cobrança caracteriza suficientemente a pretensão resistida e o consequente interesse processual. Não vinga, outrossim, a alegação de continência ou de conexão visando à reunião deste feito com o processo autuado sob o número 1001994-78.2024.8.26.0366. Embora ambas as demandas envolvam as mesmas partes e guardem correlação com a existência de operação de cartão de crédito consignado, os objetos mediatos e as causas de pedir próximas são substancialmente distintos. Enquanto naqueles autos se debate a nulidade ou revisão da modalidade contratual básica do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a presente demanda tem por escopo único e específico o produto autônomo securitário denominado "PAPCARD PAGTO MENSAL 24 MESES", lançado de forma destacada e autônoma nas faturas. Tratando-se de negócios jurídicos e obrigações diferenciadas, não se verifica identidade de pedidos nem risco concreto de decisões logicamente contraditórias que justifique a modificação de competência ou a reunião para julgamento simultâneo, não se vislumbrando, de igual modo, ato atentatório à dignidade da justiça por fragmentação indevida da lide. Superadas as matérias preliminares, adentro ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, subsumindo-se a autora à definição de consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e o réu à condição de fornecedor de serviços (art. 3º, caput e § 2º, do mesmo diploma legal), incidindo ao caso as normas cogentes de proteção e defesa do consumidor, consoante diretriz sumular consolidada de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em decorrência da verossimilhança das alegações inaugurais e da manifesta hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, operou-se no curso do feito a facilitação da defesa dos direitos da demandante mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade, legitimidade e higidez da contratação que amparou os descontos impugnados. Em se tratando de ação declaratória negativa, na qual a autora nega terminantemente haver contratado ou manifestado anuência à aquisição do produto denominado "PAPCARD PAGTO MENSAL 24 MESES", compete exclusivamente ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o banco requerido limitou-se a articular em sua peça de defesa que a contratação teria ocorrido por canal telefônico ou eletrônico, com confirmação expressa de dados cadastrais pela consumidora. Contudo, nenhuma prova produziu nesse sentido. A instituição requerida não acostou aos autos contrato assinado física ou digitalmente, gravação de áudio da aludida chamada telefônica, comprovante de aceite eletrônico com rastreabilidade técnica ou autorização escrita formal para desconto em benefício ou faturas de cartão. Os únicos documentos que acompanharam a contestação foram os atos constitutivos e os instrumentos de mandato da própria pessoa jurídica. Instado especificamente a manifestar seu interesse na dilação probatória, o banco réu expressamente informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento da lide no estado em que se encontrava, deixando precluir a oportunidade de comprovar suas alegações. Destarte, restou demonstrada a ausência de manifestação de vontade da autora e, por conseguinte, a inexistência de relação jurídica contratual válida entre as partes no que tange ao seguro "PAPCARD PAGTO MENSAL 24 MESES", o que impõe a declaração de inexigibilidade de quaisquer débitos a ele vinculados, bem como a determinação para que a instituição financeira se abstenha de efetuar novos descontos a esse título no benefício previdenciário e na fatura de cartão de crédito da demandante. Sobre a matéria em apreço, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou orientação correspondente em casos idênticos: EMENTA: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Cobrança de "PAPCARD PAGTO MENSAL 24 MESES". Negativa de contratação. Banco não comprovou a legitimidade da cobrança do seguro. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausência de prova de contratação. Indenização por danos materiais cabível e com repetição do indébito em dobro, nos termos do decidido no EAREsp 676.608 (Tema 929/STJ). Responsabilidade objetiva. Artigo 14, § 3º, do CDC. Dano moral "in re ipsa". Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1020330-35.2023.8.26.0506; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Reconhecida a ilicitude das cobranças, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora. Quanto à forma de repetição, incide o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, fazendo jus a consumidora à devolução em dobro do montante indevidamente exigido. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o EAREsp 676.608/Belo Horizonte, pacificou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da prova de dolo ou má-fé do fornecedor, exigindo-se apenas conduta contrária à boa-fé objetiva, cuja ocorrência é inconteste na hipótese em que a instituição bancária promove cobranças relativas a serviço securitário desprovido de qualquer amparo contratual. Dessa forma, procede o pedido de restituição na forma dobrada da quantia comprovadamente desembolsada pela autora a título de "PAPCARD PAGTO MENSAL 24 MESES", no valor histórico singelo de R$ 19,90, bem como de outros descontos sob a mesma rubrica que eventualmente tenham sido implementados no curso do feito, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença mediante a apresentação de extratos. No tocante aos danos morais, a sua ocorrência restou configurada. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, prescindindo da averiguação de elemento culposo, nos exatos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. A retenção indevida e continuada de parcelas em verba de aposentadoria e proventos previdenciários de consumidor idoso, auferidos em valor modesto para a sua subsistência, excede o âmbito do mero inadimplemento contratual ou do aborrecimento corriqueiro, caracterizando dano moral in re ipsa decorrente da privação indevida de recursos de caráter alimentar e da quebra da tranquilidade financeira da parte. Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim pronunciou: EMENTA: SEGURO. "Papcard Pagto Mensal 24 Meses". Contratação contestada. Adesão à cobertura securitária para descontos em cartão de crédito consignado não comprovada. Nulidade do contrato. Dinâmica incontroversa. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum debeatur. Fixação em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004421-45.2024.8.26.0270; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Na quantificação do valor indenizatório, observando o método bifásico e sopesando as circunstâncias específicas da demanda, tem-se que o montante pretendido na exordial, no importe de R$ 20.000,00, revela-se excessivo, mostrando-se desarrazoado diante da extensão do dano e ensejando enriquecimento sem causa. Por outro lado, a indenização deve cumprir sua tríplice função (compensatória à vítima, desestimuladora da reiteração da prática ilícita pelo ofensor e preventiva geral), sem perder de vista a capacidade econômica da instituição bancária e a vulnerabilidade da consumidora idosa. Sopesadas tais balizas e em harmonia com os parâmetros habitualmente adotados pela jurisprudência paulista em situações congêneres de descontos indevidos de reduzido impacto material imediato, reputo adequado, razoável e proporcional fixar a indenização a título de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor suficiente para mitigar os transtornos suportados e repreender a conduta desidiosa do requerido. Para a condenação a título de indenização por dano moral, a correção monetária incide a partir da data deste arbitramento judicial, consoante enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros de mora fluem a contar da citação, por se tratar de ilícito oriundo de relação jurídica obrigacional estabelecida no âmbito bancário, aplicando-se os parâmetros intertemporais acima delineados. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Neza de Oliveira Barroca em face de Banco BMG S/A, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica contratual e a inexigibilidade de quaisquer débitos vinculados ao produto denominado "PAPCARD PAGTO MENSAL 24 MESES", determinando que a instituição ré se abstenha em definitivo de efetuar descontos a esse título na folha de pagamento do benefício previdenciário e nas faturas do cartão de crédito da autora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa cominatória em caso de descumprimento; b) Condenar o requerido à repetição do indébito, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados da autora sob a rubrica do serviço "PAPCARD PAGTO MENSAL 24 MESES", alcançando o montante inicial desembolsado de R$ 19,90, além de eventuais parcelas vincendas cobradas sob o mesmo fundamento no curso da demanda até a efetiva cessação dos descontos, com incidência de correção monetária calculada a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação; c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir da citação, segundo os parâmetros de cálculo disciplinados na fundamentação com espeque no art. 389 e art. 406 do Código Civil e na Lei nº 14.905/2024. Considerando que o arbitramento da indenização por danos morais em patamar inferior ao postulado na exordial não enseja sucumbência recíproca (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça), e tendo a autora decaído de fração inexpressiva de sua pretensão, condeno o banco réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a natureza da causa e o tempo despendido. Para a condenação referente à repetição do indébito em dobro, o termo inicial da correção monetária é a data de cada efetivo desembolso indevido (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), enquanto os juros moratórios fluem a partir da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)
