Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS ANTONIO VIANA NEPOMUCENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxilio doença) à parte autora, desde a data do pedido administrativo ou, inexistindo, a partir da citação, acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, e no que tange aos consectários legais, em 09.09.2025 foi publicada a Emenda Constitucional nº 136/2025, que mais uma vez alterou os critérios de atualização monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública. Neste contexto, o montante devido, deverá ser atualizado de acordo com os seguintes parâmetros: - Até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, seguimos os Temas 810 do STF e 905 e 611 do STJ (correção pelo IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela; juros pelos índices da poupança desde a citação). - Da entrada em vigor da EC nº 113/2021 até a entrada em vigor da EC 136/2025, em 9.9.25: aplicável a taxa SELIC para juros e correção monetária. - A partir da EC nº 136/2025: passamos a aplicar a correção monetária pelo IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela e juros simples de 2% ao ano, substituídos exclusivamente pela taxa Selic caso esta seja mais vantajosa ao devedor. Fica consignado, desde já, que o benefício previdenciário perdurará durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, salvo se o segurado requerer no âmbito administrativo sua prorrogação perante a requerida (art. 60, § 8º e 9º, da Lei 8.213/91). Fica, desde já, esclarecido que o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para atividade que lhe garanta a subsistência ou, não sendo não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Sucumbente, CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC), não ficando isenta das despesas processuais (art .8º, § 1º, da Lei 8.620/93) em razão da súmula 178 do STJ. Aplica-se a isenção do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Presente os requisitos legais neste momento processual, CONCEDO a tutela provisória de urgência antecipada incidental, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, e DETERMINO que o requerido providencie o pagamento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxilio doença) à parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arbitramento de multa cominatória pelo eventual descumprimento da obrigação. Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada