Ementa
Voto nº 6330
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE REPAROS POR DANOS MATERIAIS E MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS REVÉIS LIMITADO AO AFASTAMENTO DA MULTA. COBRANÇA PROMOVIDA PELOS LOCADORES VISANDO AO RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PARA REPARAÇÃO DE AVARIAS CONSTATADAS NO IMÓVEL LOCADO APÓS A DESOCUPAÇÃO, ALÉM DA EXIGÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE A TRÊS ALUGUERES, LASTREADA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO BEM EM PERFEITO ESTADO. SENTENÇA QUE, DECRETANDO A REVELIA DOS RÉUS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. O RÉU REVEL PODE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SENDO-LHE LÍCITO DEDUZIR EM SEDE RECURSAL MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUESTÕES ESTRITAMENTE DE DIREITO DECORRENTES DA SUBSUNÇÃO DOS FATOS INCONTROVERSOS À ORDEM JURÍDICA, SEM QUE ISSO CONFIGURE INOVAÇÃO VEDADA. MÉRITO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ESTABELECIDA GENERICAMENTE PARA DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS VISA A PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. A EXIGÊNCIA DESSA COMINAÇÃO GENÉRICA CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES INTEGRAIS E INDIVIDUALIZADOS DESPENDIDOS PARA O CONSERTO DOS DANOS MATERIAIS CONFIGURA INDEVIDA DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR (BIS IN IDEM), IMPONDO-SE AFASTAR A PENALIDADE CONVENCIONAL GENÉRICA DIANTE DO ACOLHIMENTO DE PERDAS E DANOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. OFENSA AO ARTIGO 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.