Ementa
Voto nº 6331
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE REFORMA DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO APRECIAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL RECEBIDO ANTES DA CITAÇÃO (ART. 329, I, CPC). OMISSÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC). ASSEMBLEIAS GERAIS CONDOMINIAIS. RECUSA INJUSTIFICADA QUANTO À ENTREGA E À ASSINATURA DE ATAS PELOS MEMBROS DA MESA DIRETORA. CONDUTA ILÍCITA E VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONVENCIONAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ADITADOS. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA COMINATÓRIA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.