Ementa
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do CPC. Observada a sucumbência integral da parte autora, a condeno ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Sem honorários de sucumbência (art. 85, CPC), pois houve indeferimento da inicial/extinção sem resolução de mérito, antes do oferecimento de contestação pelo réu ou qualquer atuação defensiva efetiva quanto à inadmissibilidade ou improcedência meritória da demanda. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.