Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica válida entre a autora e as rés referente aos títulos de capitalização nº 2972.008.03127019 e nº 2972.011.01429692, tornando inexigível qualquer débito deles decorrente; b) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA e determinar que as rés suspendam e façam cessar, imediatamente, todos os descontos na conta corrente da autora vinculados aos títulos de capitalização nº 2972.008.03127019 e nº 2972.011.01429692, sob rubrica "CAP PIC" ou equivalente, até o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por débito descumprido, até o limite de R$ 5.000,00; c) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à autora, de forma simples, todos os valores efetivamente descontados de sua conta corrente em razão dos referidos títulos de capitalização, corrigidos monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir de cada efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora legais, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); d) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a contar da data desta sentença de arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora legais correspondentes à taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406 do Código Civil), incidentes a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade decorrente de relação contratual bancária questionada. Publique-se.