Ementa
Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE a ação, já que não há qualquer irregularidade no protesto da CDA sob exame ou óbice para que o Fisco proteste certidão de dívida ativa como medida de apoio frente o insucesso em obter a satisfação de seu crédito via processo de execução fiscal. Sucumbente, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro equitativamente em R$ 2.000,00, à vista do módico valor atribuído à causa. P.I.C. - ADV: CELSO FERRO OLIVEIRA (OAB 89354/SP), DANIEL DOVIGO BIZIAK (OAB 308599/SP)