Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os presentes embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade do crédito exequendo lastreado no contrato de patrocínio firmado entre as partes e julgo extinta, por conseguinte, a Execução de Título Extrajudicial nº 4008685-54.2026.8.26.0506, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da embargante, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Determino, com o trânsito em julgado, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da embargante relativamente aos valores depositados judicialmente a título de garantia nos autos da execução nº 4008685-54.2026.8.26.0506; Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução em apenso. Publique-se.