Ementa
Processo 0077899-41.2018.8.26.0100 (processo principal 1106514-63.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandro Faria Pinheiro - - Reginaldo Faria Pinheiro - - Leandro Faria Pinheiro - Claudia Bellini de Jesus - - Rogério Vasconcellos de Jesus - Vistos. Fls. 1030/1035: HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele contidos. Satisfeita a obrigação (fls. 1044/1050), JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o trânsito em julgado imediatamente. Oficie-se ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para o levantamento das penhoras lançadas sobre os imóveis de matrícula nº 101.233, 96.200 e 165.149. Oficie-se à 8ª Vara Cível deste Foro Central, para o levantamento da penhora no rosto dos autos de nº 1003870-95.2021.8.26.0100. A presente, por cópia digitada, servirá de OFÍCIO. O expediente deverá ser distribuído pela própria parte interessada. Levante-se a restrição sobre os veículos de fl. 637/639, no Renajud. Levanto eventuais penhoras realizadas nos autos e defiro o desbloqueio de quantias ou bens eventualmente constritos. Custas, despesas e honorários, conforme estabelecido no acordo. No silêncio do acordo, eventuais custas em aberto serão devidas pelo executado, ressalvados os casos em que não houve início deatosconstritivos, quando não serão exigidas. P.I.C. - ADV: JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), FABIO SOUZA TRUBILHANO (OAB 248487/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), CELSO CÂNDIDO FILHO (OAB 197336/SP), ELIESER FERRAZ (OAB 178987/SP), JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP)