Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar os réus, solidariamente, a garantir à autora o fornecimento das lentes de contato esclerais prescritas, fornecimento já realizado no curso da tutela de urgência, bem como o acompanhamento oftalmológico especializado necessário à adequação do tratamento, incluída a reavaliação da adaptação e a substituição das lentes quando tecnicamente indicada, direcionando o cumprimento da obrigação ao Município de São Bernardo do Campo, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1007218-48.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ester Lima Ferraz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, na qual a autora, portadora de visão monocular e ceratocone (CID H18.6), postula o fornecimento de lentes de contato esclerais prescritas por seu médico. A tutela de urgência foi deferida em 10/06/2025, determinando o fornecimento das lentes no prazo de dez dias. As rés contestaram, sustentando a falta de padronização do item no SUS e a existência de alternativas terapêuticas de menor custo, invocando o Tema 106 do STJ, ao que a autora apresentou réplica, na qual informou ter recebido as lentes, com problemas de adaptação em um dos olhos, requerendo nova avaliação especializada e a substituição da lente inadequada. É a síntese. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é de direito e a prova documental é suficiente, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mérito, o direito à saúde é direito fundamental e social, de eficácia imediata, imposto ao Poder Público (art. 6º e art. 196 da CF), e a responsabilidade pelo atendimento é solidária entre os entes federados, sendo lícito ao juiz direcionar o cumprimento da obrigação ao ente que detenha as melhores condições de satisfazer a prestação (Tema 793 do STF). No caso, a necessidade do tratamento com lentes esclerais está demonstrada pela prescrição médica e pelo quadro clínico da autora, portadora de ceratocone em estágio avançado em olho único, patologia em que a irregularidade da córnea não é corrigida de forma satisfatória por óculos comuns, conforme reconhecido pelo próprio prontuário da rede municipal, que confirma o diagnóstico e o acompanhamento da paciente no Hospital Municipal dos Olhos. A ausência de padronização do item no SUS (Tema 106 do STJ) não afasta a obrigação de fornecimento, pois demonstrada a imprescindibilidade do tratamento para a preservação da acuidade visual da autora, que já utilizou sem sucesso as alternativas disponíveis, e a própria municipalidade, no curso da tutela de urgência, promoveu orçamentos e o fornecimento das lentes, reconhecendo, na prática, a viabilidade e a necessidade da prestação. Registre-se que o fornecimento inicial das lentes já foi realizado, conforme informado pela própria autora, subsistindo a controvérsia quanto à manutenção do tratamento, que abrange o acompanhamento especializado, a reavaliação da adaptação e a substituição das lentes quando tecnicamente indicada, prestações que integram o dever estatal de tratamento contínuo da patologia. Quanto à atribuição da obrigação, o atendimento à autora é prestado na rede municipal de saúde, responsável direta pela execução do serviço, de modo que o cumprimento da obrigação deve ser direcionado ao Município de São Bernardo do Campo, sem prejuízo da responsabilidade solidária do Estado de São Paulo (Tema 793 do STF). Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar os réus, solidariamente, a garantir à autora o fornecimento das lentes de contato esclerais prescritas, fornecimento já realizado no curso da tutela de urgência, bem como o acompanhamento oftalmológico especializado necessário à adequação do tratamento, incluída a reavaliação da adaptação e a substituição das lentes quando tecnicamente indicada, direcionando o cumprimento da obrigação ao Município de São Bernardo do Campo, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: KAROLINE GONÇALVES PIZYSIEZNIG (OAB 423143/SP)
