Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Tábata Maia Tomé para DECLARAR a nulidade absoluta da citação postal realizada na fase de conhecimento (p. 57 dos autos da ação de cobrança nº 1053061-05.2022.8.26.0576) e, por via de consequência, anular todos os atos processuais subsequentes praticados naquele feito, incluindo a decretação de revelia, a r. sentença condenatória de pp. 71/73 e a certidão de trânsito em julgado de p. 76, na forma dos artigos 239, 248, §1º, 280 e 281 do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença (processo nº 0017068-10.2025.8.26.0576), com fundamento no artigo 803, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de título executivo judicial hígido. DETERMINO o desbloqueio imediato e a liberação da quantia de R$.17.263,06 constrita nas contas bancárias da executada via sistema Sisbajud, com a expedição incontinenti das respectivas ordens eletrônicas de transferência/restituição à devedora. DETERMINO, outrossim, o cancelamento imediato da restrição de transferência inserida via Renajud sobre o veículo Nissan Kicks Advance, placa UGH9A94 (p. 1), providenciando a Serventia o levantamento no sistema conveniado. CONSIDERO a ré citada na ação de conhecimento (processo nº 1053061-05.2022.8.26.0576) na data da publicação desta decisão, em face de seu comparecimento espontâneo (artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil), fluindo a partir do primeiro dia útil subsequente o prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentar contestação naquele feito principal. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários de sucumbência neste incidente, em observância ao princípio da causalidade. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais da Ação de Cobrança nº 1053061-05.2022.8.26.0576, certificando-se. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, com o cumprimento das determinações acima e preclusas as vias recursais, arquivem-se estes autos de cumprimento de sentença com baixa definitiva no sistema informatizado.