Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação em apreço e declaro EXTINTO este processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a instituição financeira requerida já comprovou o adimplemento da avença mediante depósitos judiciais (fls. 199/200), intime-se o autor para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o respectivo Formulário de MLE devidamente preenchido. Com a juntada, expeçam-se os competentes Mandados de Levantamento Eletrônico em favor do requerente (guia de fl. 199 - R$ 1.000,00) e de seu patrono (guia de fl. 200 - R$ 100,00). Não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta decisão como certidão de trânsito em julgado. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 84) e, considerando que o acordo foi homologado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º). Oportunamente, cumpridas as determinações de levantamento e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de extinção e baixa no sistema.
Inteiro teor
Processo 1047687-13.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alciomar Ribeiro Cavalcante - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se da ação em epígrafe, na qual, por petições acostadas aos autos (fls. 191/196 e 197/203), foi noticiado e comprovado acordo realizado entre as partes, ressaltando-se que a transação independe de ser tomada por termo nos autos. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação em apreço e declaro EXTINTO este processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a instituição financeira requerida já comprovou o adimplemento da avença mediante depósitos judiciais (fls. 199/200), intime-se o autor para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o respectivo Formulário de MLE devidamente preenchido. Com a juntada, expeçam-se os competentes Mandados de Levantamento Eletrônico em favor do requerente (guia de fl. 199 - R$ 1.000,00) e de seu patrono (guia de fl. 200 - R$ 100,00). Não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta decisão como certidão de trânsito em julgado. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 84) e, considerando que o acordo foi homologado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º). Oportunamente, cumpridas as determinações de levantamento e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de extinção e baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS (OAB 189178/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE (OAB 201932/SP)
