Ementa
Processo 0000282-15.2026.8.26.0200/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Eloick Costa Barros - Vistos. Considerando a comprovação de quitação integral do débito (fl. 38/40) e a manifestação favorável do(a) exequente (fl. 45), nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo nº 0000282-15.2026.8.26.0200/01, entre as partes litigantes Eloick Costa Barros X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Inexistindo controvérsia, expeça-se imediatamente mandado de levantamento eletrônico à parte exequente, conforme formulário apresentado (fls. 46). Com o trânsito em julgado, proceda-se a averbação da extinção no sistema informatizado, bem como a baixa e o arquivamento destes autos eletrônicos. P.I.C. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)