Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio de RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS FARIAS MENDES e FERNANDO MENDES sobre o imóvel urbano individualizado como parte B do lote 23, da quadra 33, do loteamento Balneário Caraguava, situado na Rua Benedito Anderson Libert, nº 446, no Município e Comarca de Peruíbe, com área superficial de 149,26 metros quadrados de terreno e 71,06 metros quadrados de área construída, tudo de conformidade com a planta e memorial descritivo encartados aos autos (fls. 46-48); DETERMINO que esta sentença, acompanhada de sua certidão de trânsito em julgado e das peças técnicas necessárias (fls. 46-48), servirá como título hábil para abertura de matrícula própria e registro perante o Oficial de Registro de Imóveis competente, consoante dispõe o artigo 1.238, caput, do Código Civil, cabendo aos interessados providenciar o recolhimento das taxas e emolumentos registrais devidos, observadas as isenções concedidas em virtude da gratuidade da justiça. Em face do caráter não litigioso da pretensão em relação à titular de domínio citada por edital, sem resistência de mérito substantiva, deixo de fixar condenação em honorários de sucumbência. Custas processuais pelos requerentes, cuja exigibilidade permanece sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da justiça gratuita outorgada (fls. 62). Fixo os honorários advocatícios em favor do curador especial no valor máximo previsto na tabela do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP). Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários. Oportunamente, com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais e de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa.