Ementa
Processo 0000251-45.2022.8.26.0067 (processo principal 1000099-48.2020.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Cheque - Zechi & Zechi Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Satisfeita a obrigação (fl. 19), JULGO EXTINTO o presente feito na fase de execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado ocorre na data desta sentença, independente de certidão. Providencie, a serventia, o cálculo das taxas judiciárias pendentes, intimando-se o executado para que comprove o pagamento dos valores devidos, certificando-se nos autos.Caso a parte intimada não comprove o pagamento, no prazo fixado, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa do Estado. Persistindo o pedido de gratuidade processual formulado à fl. 15, o executado deverá, nos 10 dias subsequentes à sua intimação, sob pena de indeferimento, comprovar a alegada hipossuficiência, apresentando ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, a saber: (a) declarações de imposto de renda, pelo menos a dos dois últimos exercícios (ou declaração, de próprio punho, de que está isento, sob as penas da lei); (b) extratos de conta e movimentação bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, cópias de faturas de cartão de crédito; (c) planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar; (d) informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como a indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira; (e) certidão negativa de propriedade de bens móveis e imóveis, dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. Publique-se.