Ementa
Processo 1002310-96.2026.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.L. - - E.S.V. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se a não intervenção do MP. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 01/05, para reconhecer e dissolver a união estável havida entre as partes, bem como regulamentar a partilha dos bens móveis e as regras convencionadas com relação ao imóvel. Em consequência, JULGO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do Patrono nomeado (fl. 06) em valor proporcional aos serviços prestados, o que será analisado pelo órgão competente no âmbito do convênio OAB/DPE. Para expedição da respectiva certidão, deverá providenciar a juntada do ofício de indicação, com o número do RGI. Com o trânsito em julgado e atendida a determinação anterior, expeça-se a certidão de honorários e arquivem-se, oportunamente.