Ementa
Processo 0000434-97.2026.8.26.0512 (processo principal 1000166-94.2024.8.26.0512) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA - Thiago Sanches da Silva - Vistos. Com efeito, ante a informação do município, que denota a satisfação do débito, tem-se que a extinção é medida que se impõe. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fls. 42/43: DEFIRO a expedição de mandado de levantamento conforme requerido. Custas finais pelo(a) executado(a). Prazo para recolhimento: 05 dias. Em caso de inércia, nos termos do artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se por carta para pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, recolhidas as custas, arquivem-se com as cautelas de estilo.