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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II BUSCA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR REFERENTE AO PISO SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL.4. A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NÃO CONFIGURA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, MAS SIM A APLICAÇÃO DO COMANDO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 61, § 1º, II, "A", ART. 169;LEI FEDERAL Nº 11.738/2008;DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15;STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37;STJ, TEMA 911;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1055292-80.2026.8.26.0053, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 22/07/2026;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1062684-71.2026.8.26.0053, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 14/07/2026;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1055198-35.2026.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, J. 30/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleverson Luiz de Jesus (OAB: 360924/SP) (Procurador) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 1º andar