Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1002354-91.2025.8.26.0361

Órgão julgador: 2º Grupo
Publicação: DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ): 1002354-91.2025.8.26.0361

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E IMPROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE