Ementa
Processo 0002107-67.2022.8.26.0609/01 (apensado ao processo 1003468-73.2020.8.26.0609) - Requisição de Pequeno Valor - Revogação/Anulação de multa ambiental - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - Vistos, Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente, observando-se o formulário de fl. 43. Com o levantamento ou decorrido o prazo para retirada da guia de levantamento, arquivem-se os autos.