Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. METODOLOGIA DE CÁLCULO E VALOR DA RENDA MENSAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À METODOLOGIA E AO VALOR MENSAL DA PENSÃO POR MORTE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO IPREM. A EXEQUENTE CONTESTA O VALOR BASE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGANDO DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO DA METODOLOGIA EMPREGADA PELO IPREM NO CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL E A VALIDADE DA IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUANTO AO VALOR-BASE UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COISA JULGADA MATERIAL IMPÕE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SIGA ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O ACÓRDÃO EXEQUENDO DETERMINOU QUE A PENSÃO POR MORTE FOSSE PAGA INTEGRALMENTE À AUTORA, CONFORME A LEI MUNICIPAL N.º 15.080/09.4. O IPREM APLICOU CORRETAMENTE OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE PREVISTOS, E A EXEQUENTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA CONTESTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO IPREM.5. OS DEMONSTRATIVOS E INFORMES OFICIAIS EMITIDOS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE INERENTE AOS ATOS ADMINISTRATIVOS, A QUAL NÃO FOI ELIDIDA POR PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA AGRAVANTE, CUJOS CÁLCULOS PARTEM DE PREMISSAS ARTIFICIAIS E PARÂMETROS SEM CORRESPONDÊNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL OU COM A ORDEM NORMATIVA.6. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADEQUADAMENTE SATISFEITA NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO E VALOR EM FOLHA, MOSTRANDO-SE ESCORREITA A DECISÃO QUE RESERVOU O EXAME DAS VERBAS PRETÉRITAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MOMENTO DA FIXAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR (CPC, ART. 534).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO ÓRGÃO PAGADOR PREVALECE NA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Felipe Bacher Martins (OAB: 325540/SP) - Marco Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP) - Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) - 1º andar