Ementa
o - K.O. - J.L.P. - Vistos. 1- Trata-se de pedido consensual de dissolução de união estável. O pedido vem instruído com cópia da Declaração de União Estável (fls. 10). Presentes, pois, os requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes por ocasião da audiência de conciliação realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (fls. 127/129), para declarar dissolvida, em 12/11/2023, a união estável existente entre as partes, além de regulamentar a partilha de bens. Em consequência, julgo extinta a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do CPC/2015. 2- Não havendo interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. 3- Expeça-se carta de sentença. 4- Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.