Ementa
Processo 1000401-46.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sq Participacoes Ltda - Ante todo o exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por SQ Participações Ltda. em desfavor de Wesley Almeida dos Santos, o que faço para: (i) declarar rescindido o compromisso de compra e venda firmado entre as partes relativo ao lote nº 008, quadra M, do loteamento Residencial Souza Queiroz; (ii) deferir a reintegração da requerente na posse do imóvel, condicionada à prévia devolução dos valores devidos ao adquirente, com retenção de 15% das parcelas comprovadamente quitadas e com autorização para dedução dos débitos de IPTU incidentes sobre o bem durante o período de posse do requerido; e (iii) conceder o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, após a efetivação da restituição/compensação financeira, sob pena de expedição de mandado de reintegração forçada de posse. - ADV: ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP)