Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito negativado em nome do autor, no valor de R$ 6.464,38, relativo ao contrato nº 40172181, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00, acrescidos de correção monetária, a partir desta sentença, e com juros moratórios, desde a negativação. Respeitados os termos iniciais supra referidos, até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC (antigo índice da tabela prática), e os juros moratórios serão de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Em razão da sucumbência e da súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Após, tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das custas devidas, ao arquivo, observadas as cautelas legais. P.I.C. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)