Ementa
Processo 1500034-85.2026.8.26.0616 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.H.Q.S. - B.K.C.S. - Vistos. Considerando o teor da manifestação do i. Representante do Ministério Público de fls. 104, que acolho como razão de decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado JEAN HENRIQUE QUERUBIM DA SILVA, qualificado nos autos, nos termos dos artigos 103, 107, inciso IV, segunda figura, e 145 do do Código Penal, em virtude da decadência do prazo para oferta de representação referente, em tese, do delito de perseguição (art. 147-A). Intime-se a vítima, no último endereço válido, para que se manifeste diretamente ao Sr.
Inteiro teor
Processo 1500034-85.2026.8.26.0616 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.H.Q.S. - B.K.C.S. - Vistos. Considerando o teor da manifestação do i. Representante do Ministério Público de fls. 104, que acolho como razão de decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado JEAN HENRIQUE QUERUBIM DA SILVA, qualificado nos autos, nos termos dos artigos 103, 107, inciso IV, segunda figura, e 145 do do Código Penal, em virtude da decadência do prazo para oferta de representação referente, em tese, do delito de perseguição (art. 147-A). Intime-se a vítima, no último endereço válido, para que se manifeste diretamente ao Sr. Oficial de Justiça, sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas, sendo advertida que, caso opte pela continuidade, deverá entrar em contato com o cartório, pessoalmente, por balcão virtual ou por e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, e justificar seu pedido. Constatada dificuldade no cumprimento do mandado, ficam desde logo deferidas as prerrogativas previstas no artigo 212 do Código de Processo Civil, constando número de telefone para contato. Sendo negativo, intime-se por edital. Certifique-se acerca da existência de objetos ou valores apreendidos nos autos, aos quais não foi dado destino e efetuem-se as anotações, comunicações e intimações necessárias, inclusive no SNGB, juntando-se o devido comprovante e tarjando-se corretamente os autos, nos termos do Comunicado Conjunto 447/2026, item 4. Nada mais havendo a tratar nos presentes autos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: JULIANE DE SOUZA SILVA (OAB 473177/SP)
