Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAR A CONTA DESTINATÁRIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO FILHO ADOLESCENTE. O AGRAVANTE ALEGA QUE O MENOR PASSOU A RESIDIR COM ELE, MAS OS ALIMENTOS CONTINUAM SENDO DEPOSITADOS NA CONTA DA GENITORA, QUE NÃO REPASSA OS VALORES AO FILHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A CONTA DESTINATÁRIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO A ALEGADA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DO ADOLESCENTE PARA A COMPANHIA DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU INSUFICIENTES OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA DEMONSTRAR A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DO ADOLESCENTE, MANTENDO A NECESSIDADE DE MAIOR SEGURANÇA QUANTO AOS FATOS ALEGADOS.4. APESAR DOS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, NÃO SE VERIFICOU, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO DA CONTA DESTINATÁRIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA REQUER COMPROVAÇÃO SEGURA DA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PRINCIPAL DO MENOR. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 1.019, I; ART. 300; ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Taciana Santiago da Silva Bizello (OAB: 507841/SP) - 4º andar