Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE ITCMD. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A ISENÇÃO DO ITCMD SOBRE TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS, COM BASE NO ART. 6º, I, “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR ADÉCIO VITURINO DA SILVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ISENÇÃO DO ITCMD DEVE CONSIDERAR O VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL OU APENAS A FRAÇÃO EFETIVAMENTE TRANSMITIDA, CONSIDERANDO A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DO ITCMD, CONFORME O ART. 6º, I, “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, APLICA-SE APENAS À FRAÇÃO DO IMÓVEL QUE INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO, NÃO INCLUINDO A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.4. A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME O ART. 111, II, DO CTN, NÃO AUTORIZA A INCLUSÃO DA MEAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DO ITCMD DEVE CONSIDERAR APENAS A FRAÇÃO DO IMÓVEL QUE INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO. 2. A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ART. 6º, I, “A”;DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/2002, ART. 6º, § 4º;CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 111, II;CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, § 6º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmilson Nazario da Luz (OAB: 395239/SP) - 4º andar