Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEVIDO A DESCONTOS IRREGULARES MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SEM AUTORIZAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DESCONTOS INDEVIDOS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO FOI COMPROVADA A CONTRATAÇÃO ESPONTÂNEA DO SERVIÇO PELA PARTE AUTORA, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ART. 42 DO CDC.4. O DANO MORAL FOI CARACTERIZADO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00, CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO, MAJORANDO-SE EM 5% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL JUSTIFICA O RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V, X E XLIX; CC, ART. 186; CDC, ART. 42; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 54; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 25.03.2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, J. 31.03.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, J. 15.01.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Simone Elisabete Ribeiro da Silva (OAB: 86692/MG) - 4º andar