Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA VÍCIOS NO JULGADO E BUSCA PREQUESTIONAMENTO PARA RECURSO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 1.022 DO CPC DEFINE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM COMPLEMENTAR DECISÃO OMISSA OU ACLARAR OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES, SEM CARÁTER INFRINGENTE.4. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É CONSIDERADA SUFICIENTE, NÃO HAVENDO OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE NÃO JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A MODIFICAR DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA. 2. PREQUESTIONAMENTO É CONSIDERADO PELA MERA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, I E II; ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 844.778/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 08.03.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Angelo Pazotti Ferreira (OAB: 375928/SP) - Ralston Fernando Ribeiro da Silva (OAB: 318140/SP) - Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/SP) - Carlos César Alves Mendonça (OAB: 421558/SP) - Henrique de La Corte (OAB: 446648/SP) - 4º andar