Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE AO RÉU POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL NÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. VÍCIO PARCIALMENTE CONFIGURADO. DEMAIS INSURGÊNCIAS QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA AUTORA E À REFERÊNCIA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cyrillo Martins (OAB: 260750/SP) - Aldeni Martins (OAB: 33991/SP) - Edna Aparecida de Sousa (OAB: 109563/SP) - 4º andar