TJSP, Apelação Cível 1004082-53.2025.8.26.0011

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

DESPACHO Nº 1004082-53.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. A. S. - Apelada: C. de P. A. - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 5.841 Apelação Cível nº 1004082-53.2025.8.26.0011 Relatora: Lucilia Alcíone Prata Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. Insurgência de ambas as partes contra sentença que decretou o divórcio e determinou a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens. Réu que pretende a exclusão da partilha de imóvel e respectiva garagem, sob alegação de sub-rogação de patrimônio particular, de valores recebidos de sua irmã, a título de doação, e de 40 cabeças de gado supostamente adquiridas antes do casamento. Autora que, por sua vez, questiona a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Superveniente autocomposição entre as partes, com celebração de acordo e expressa desistência dos recursos interpostos. Direitos patrimoniais disponíveis. Partes capazes e devidamente representadas por advogados constituídos. Possibilidade de homologação do ajuste. Resolução do mérito nos termos dos arts. 932, III e 487, III, b, do Código de Processo Civil. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSOS PREJUDICADOS. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pela autora contra a sentença de fls. 694/696, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, cujo relatório se adota, que julgou a ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens procedente para decretar o divórcio das partes e determinar a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, além de condenar o réu sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 5.000,00. O réu apelante sustenta, em síntese (fls. 723/744): (i) a necessidade de exclusão da partilha do imóvel e respectiva garagem (Matrículas 62.357 e 62.358), alegando a ocorrência de sub-rogação com recursos exclusivos provenientes da venda de um imóvel recebido por doação antes do casamento; (ii) que a quantia de R$ 235.000,00 transferida por sua irmã não devem compor o patrimônio comum, pois realizados a título de doação; e (iii) a exclusão de 40 cabeças de gado, argumentando que já as possuía em 1999, período anterior ao casamento. A autora interpôs recurso adesivo pugnando pela reforma da sentença para afastar a fixação de honorários advocatícios por equidade (fls. 763/784). Os recursos foram interpostos tempestivamente. Contrarrazões apresentadas pelas partes (fls. 763/784 e 789/831), pugnando, em suma, pela manutenção da sentença nos pontos em que lhes foram favoráveis. É O RELATÓRIO. Antes do julgamento dos recursos sobreveio manifestação conjunta das partes informando que se autocompuseram (fls. 905/929), requerendo a homologação do acordo entabulado e desistência expressa dos recursos interpostos. Assim, considerando que os direitos em litígio são disponíveis, que as partes são plenamente capazes e que o ajuste foi celebrado por intermédio de advogados regularmente constituídos, impõe-se a homologação do acordo entabulado entre os litigantes (fls. 905/929), com resolução do mérito, nos exatos termos pactuados. Em consequência, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do recurso, que fica, por conseguinte, prejudicado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 932, inciso I, e art. 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil, JULGANDO-SE PREJUDICADOS os recursos interpostos. Retire-se o presente processo da pauta de julgamento do dia 09.11.2026 e, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem para acompanhamento do cumprimento do acordo, providenciando-se o necessário. São Paulo, 3 de novembro de 2026. LUCILIA ALCIONE PRATA Relatora - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Advs: Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB: 266678/SP) - Carolina Bassanetto de Mello (OAB: 312499/SP) - Marcos Wander Bianco (OAB: 178054/SP) - 4º andar