Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4001339-17.2026.8.26.0453/SP
AUTOR : RICARDO APARECIDO MORAES JUNIOR
ADVOGADO(A) : EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB SP459495)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito ajuizada por Ricardo Aparecido Moraes Junior contra Banco Pan S.A. O objeto é a cédula de crédito bancário emitida em 9 de fevereiro de 2024 para financiar o veículo Ford EcoSport, ano/modelo 2009 (evento 1, CONTR5).
Na decisão do evento 4, determinou-se que o autor comprovasse a hipossuficiência, juntando declaração assinada fisicamente, comprovantes de renda seus e do cônjuge, extratos de todas as contas bancárias dos três últimos meses, extratos ou faturas de cartão de crédito do mesmo período e a última declaração de imposto de renda ou o comprovante de situação perante a Receita Federal. Alternativamente, poderia recolher as custas iniciais. Determinou-se também a emenda da inicial quanto à tarifa de cadastro, à prova do pagamento das parcelas, ao pedido de repetição, ao valor da causa, ao valor da parcela contratada e à eventual revisão dos juros remuneratórios.
A serventia certificou não haver outros feitos do autor no eproc. No sistema SAJ, localizou três processos, todos extintos e nenhum relativo ao contrato aqui discutido (eventos 9 e 10).
Na emenda (evento 11), o autor desistiu do pedido relativo à tarifa de cadastro. Esclareceu que a parcela contratada é de R$ 1.347,86 e que R$ 1.184,05 é a parcela que entende devida. Disse não formular pedido autônomo de revisão dos juros remuneratórios, mas apenas o recálculo do financiamento sem o seguro prestamista (R$ 2.350,00), o registro de contrato (R$ 312,63) e a tarifa de avaliação do bem (R$ 650,00). Manteve a restituição simples, “observada a apuração dos valores efetivamente pagos”. Pediu ainda a retificação do valor da causa para R$ 13.141,23, que soma a diferença projetada das sessenta parcelas (R$ 9.828,60) ao valor das três verbas impugnadas (R$ 3.312,63). Não juntou comprovante de pagamento de parcela alguma nem extrato da operação.
Quanto à gratuidade, juntou os seguintes documentos (evento 11): extratos da PicPay de agosto a outubro de 2026 (PED JUST GRAT2); da Nubank de julho de 2026 (PED JUST GRAT3); da Caixa Econômica Federal de setembro e outubro de 2026 (PED JUST GRAT6 e PED JUST GRAT5); e do Mercado Pago de agosto e setembro de 2026, este último em duplicidade (PED JUST GRAT7, PED JUST GRAT8 e PED JUST GRAT9). Juntou também o relatório de contas e relacionamentos do Registrato (PED JUST GRAT4), a fotografia de comprovante de pagamento de guia judicial (PED JUST GRAT10) e declaração de hipossuficiência assinada, datada de 28 de julho de 2026 (PED JUST GRAT11).
É o relatório.
Fundamento e decido.
A desistência formulada antes da citação dispensa a anuência do réu (artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil). Deve ser homologada, com a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, quanto à tarifa de cadastro.
Recebem-se os demais esclarecimentos. O objeto da ação fica delimitado a três pedidos: a declaração de abusividade do seguro prestamista, do registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem; o recálculo das parcelas sem essas verbas; e a restituição simples do que tiver sido pago a esse título. A taxa de juros remuneratórios não será revista.
O autor não juntou os comprovantes de pagamento nem o extrato da operação, embora isso lhe tenha sido determinado. Limitou-se a condicionar a restituição à apuração dos valores efetivamente pagos. A prova do pagamento é pressuposto da repetição e ônus do autor (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Sua falta não impede o recebimento da inicial, porque os pedidos declaratório e de recálculo não dependem dela. Mas eventual condenação à restituição ficará restrita ao pagamento que vier a ser comprovado nos autos.
O valor da causa indicado na emenda mantém a duplicidade apontada no evento 4. A diferença de R$ 163,81 por parcela foi obtida pela aplicação da taxa contratual sobre o valor financiado de R$ 30.892,87. Esse valor já exclui todas as tarifas e o seguro, inclusive a tarifa de cadastro (evento 1, INIC1, p. 11). Somar a essa diferença o valor das verbas impugnadas computa duas vezes a mesma quantia. Além disso, como o autor desistiu do pedido quanto à tarifa de cadastro, a diferença deixou de corresponder ao pedido remanescente.
Para corrigi-la, aplica-se o próprio critério da inicial (taxa contratual de 3,28% ao mês, sessenta prestações fixas) ao valor financiado acrescido da tarifa de cadastro, isto é, R$ 31.742,87. A parcela pretendida passa a ser de R$ 1.216,63. A diferença mensal cai para R$ 131,23, o que, em sessenta parcelas, soma R$ 7.873,80. Esse montante corresponde à parte controvertida do contrato e já abrange as verbas impugnadas e seus reflexos. O valor da causa deve, portanto, ser corrigido de ofício (artigo 292, inciso II e § 3º, do Código de Processo Civil).
A presunção que decorre da declaração de hipossuficiência é relativa (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). O autor atendeu apenas em parte à determinação do evento 4. Não juntou comprovante de renda próprio nem do cônjuge, declaração de imposto de renda ou comprovante de situação perante a Receita Federal. Também não juntou faturas de cartão de crédito, embora os extratos registrem pagamentos da fatura do PicPay Card (evento 11, PED JUST GRAT2) e de fatura na Nubank (evento 11, PED JUST GRAT3, p. 3).
Os extratos estão incompletos. Da Nubank, há apenas julho de 2026. Da Caixa, falta agosto. Do Mercado Pago, falta outubro, e setembro foi juntado duas vezes. O Registrato revela contas ativas no Banco Inter, no Banco Pan, no PicPay Bank, na Mercado Crédito, na Nu Investimentos e na Mercado Pago Investimentos, sem extrato algum (evento 11, PED JUST GRAT4). Somente em julho de 2026, a conta no Banco Pan recebeu da conta Nubank do autor R$ 1.500,00 e R$ 1.410,00 (evento 11, PED JUST GRAT3, p. 2 e 5).
A movimentação que foi exibida também não confirma a alegada insuficiência. Na conta da Caixa, o autor recebeu R$ 3.347,48 e R$ 337,89 de FGTS em 2 e 4 de setembro de 2026, além de seguro-desemprego de R$ 1.621,00 em 16 de setembro e em 16 de outubro. Isso revela vínculo formal recente, cuja remuneração não foi informada. Em 8 de setembro, transferiu R$ 2.500,00 para conta de sua titularidade, sem que o crédito apareça nos extratos juntados. Em 19 de outubro, recebeu R$ 3.000,00 de conta própria cujo extrato também não veio aos autos e, no mesmo dia, pagou R$ 2.000,00 a Calefe Assessoria, que já havia recebido dele R$ 1.356,95 em 16 de setembro (evento 11, PED JUST GRAT5 e PED JUST GRAT6). Em julho, a conta na Nubank recebeu R$ 3.500,00 e R$ 1.000,00 de Kauan Sanchez Oliveira e R$ 1.158,68 de Giro Sociedade de Crédito Direto S.A. (evento 11, PED JUST GRAT3, p. 1, 4 e 5).
Some-se a isso que o autor afirma vir pagando regularmente o contrato (evento 1, INIC1, p. 12). A prestação, de R$ 1.347,86, é superior ao seguro-desemprego que recebe. Isso indica fonte de recursos não revelada.
O comprovante juntado como PED JUST GRAT10 refere-se a guia emitida para processo do Foro Regional VII – Itaquera (nº 4030880-75.2026.8.26.0007), e nele figura como pagador Tadeu Silva Cerqueira, pessoa estranha a esta lide. O documento não guarda relação com estes autos e nada demonstra sobre a situação econômica do autor ou sobre recolhimento de custas neste feito.
Assim, apesar da oportunidade concedida, o autor não comprovou a hipossuficiência, e o pedido deve ser indeferido (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Como a apreciação da tutela de urgência ficou reservada ao recolhimento das custas, ela continua reservada.
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de restituição da tarifa de cadastro, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, e 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
RECEBO a emenda da inicial. O objeto da ação fica delimitado à declaração de abusividade do seguro prestamista, do registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem, ao recálculo das parcelas sem essas verbas e à restituição simples do que for comprovadamente pago a esse título.
CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ 7.873,80, nos termos do artigo 292, inciso II e § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema.
INDEFIRO a gratuidade da justiça.
DETERMINO que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a taxa judiciária inicial, calculada sobre o valor da causa ora fixado, e as despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil).
Comprovado o recolhimento, tornem conclusos para apreciação da tutela de urgência, da inversão do ônus da prova e do pedido de dispensa da audiência de conciliação. Decorrido o prazo sem recolhimento, tornem conclusos.
Intime-se.
