Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes às fls. 1/4 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares efeitos de direito, nos seguintes termos: a) declarar o reconhecimento e a concomitante dissolução da união estável mantida entre as partes no período compreendido entre 03/11/2020 e 20/06/2024; b) atribuir a guarda unilateral da infante S.T. F. à genitora Natália, garantido ao genitor Adriano o direito de livre convivência e visitas, de modo a harmonizar a assistência paterna com a rotina educacional da menor; c) fixar os alimentos devidos pelo genitor à filha comum no patamar mensal e fixo de R$ 1.400,00, destinados ao custeio da mensalidade do colégio em período integral, cabendo à genitora o adimplemento de eventual saldo remanescente ; d) homologar a partilha dos bens e encargos descritos no instrumento de acordo (fls. 2-4), conferindo a propriedade exclusiva do veículo Chevrolet Onix à requerente Natália, a posse e responsabilidade financeira pelo financiamento do veículo Fiat Mobi e a propriedade da motocicleta Honda NXR ao requerente Adriano, bem como a destinação dos direitos sobre o imóvel da Rua Algodoeiro em favor da filha comum Sophia com reserva de usufruto ao genitor, além da repartição da obrigação pecuniária do empréstimo bancário; e) homologar a renúncia recíproca a alimentos entre os ex-companheiros (fls. 2). Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Custas e despesas processuais já satisfeitas na forma da lei, sem condenação em honorários advocatícios em razão da natureza consensual do procedimento. Esta sentença servirá como título hábil perante os órgãos de trânsito, instituições bancárias e serventias extrajudiciais para o fiel cumprimento do avençado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.