Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para REVISAR E MAJORAR a pensão alimentícia devida passando o encargo aos seguintes patamares: a) Na hipótese de vínculo empregatício formal, para a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, mediante desconto direto em folha de pagamento pelo empregador; b) Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, para a importância equivalente a 23% (vinte e três por cento) do salário-mínimo nacional vigente, quantia esta que deverá ser adimplida todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária ou transferência PIX indicada pela genitora. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Serventia: Expeça-se ofício ao empregador. Em razãoda sucumbência, arcará o requerido com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida (fls. 131). Expeça-se certidão de honorários no valor máximo da tabela convenio OAB/DPE em benefício da advogada dativa da parte requerida (fl. 115). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.R.I.C.