Ementa
Processo 1003968-81.2021.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oripes da Silva Brino - - Alair Moreira Brino - Viiv Empreendimentos Imobiliários Spe Ipês Ltda - - Four Paiva Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - 4. Com fundamento na alínea "b", do inciso III, do Art.487, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado (fls.403/405). Os autos deverão ser arquivados, aguardando eventual provocação da parte interessada. Caso haja o adimplemento do acordo, desnecessária a comunicação. 5. Quanto às custas processuais, considerando que a(s) parte(s) requerida(s) já foram intimada(s) para recolher as despesas processuais (conforme fls.401/402), aguarde-se o pagamento. Na inércia, expeça a Secretaria Judicial o necessário para a inscrição na divida ativa. 6. P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Provimento Conjunto 374/2026 da Presidência e da Corregedoria Geral do TJSP - DEJESP de 16/06/2026, pp.05/19), arquivem-se os autos.