Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de advogado(a) indicado(a), pelo convênio OAB/DPE, deverá valer-se da mesma indicação para propositura do incidente. Não há condenação em custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos com as anotações necessárias.