Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da parte autora ao cálculo individualizado da contribuição previdenciária incidente sobre cada benefício previdenciário por ela percebido, vedada a soma da aposentadoria e da pensão por morte para fins de determinação da base de incidência da contribuição; b) condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV a adequar os descontos futuros, efetuando a apuração separadamente em relação a cada benefício, observadas as bases de cálculo, faixas e alíquotas legalmente aplicáveis em cada período; c) condenar a ré à restituição dos valores descontados indevidamente em decorrência do somatório dos benefícios, observada a prescrição quinquenal, devendo o montante ser apurado em cumprimento de sentença, mediante a consideração individualizada de cada benefício e segundo os critérios legais vigentes em cada competência. Quanto aos consectários legais, por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, a atualização deverá observar o regime jurídico aplicável à restituição dos créditos tributários da mesma natureza e, inclusive, as alterações constitucionais supervenientes pertinentes, especialmente a EC nº 136/2025, conforme o período abrangido pela condenação. A própria jurisprudência recente das Turmas Recursais vem tratando a adequação dos consectários como matéria de ordem pública. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. P.I.C. - ADV: MAÍRA VALENTE SILVEIRA LEITE (OAB 409250/SP)