Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar a inexigibilidade da taxa de permanência de 5% (recursos não procurados) debitada pela ré sobre os créditos das cotas n.º 0109-00 e n.º 0575-00 (Grupo n.º 0764), por ausência de comunicação prévia válida do encerramento do grupo; b) condenar a ré a pagar à autora o saldo do crédito em espécie das cotas n.º 0109-00 e n.º 0575-00, sem os débitos a título de taxa de permanência, mantidas as deduções contratuais de taxa de administração e de fundo de reserva e abatidos os valores comprovadamente já repassados à autora, a apurar em liquidação. O montante será corrigido monetariamente desde 06/01/2024 (trinta dias após o encerramento do grupo), pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, na redação da Lei n.º 14.905/2024), e acrescido de juros de mora desde a citação (05/08/2025, fl. 81; art. 405 do CC), pela taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do CC, na redação da Lei n.º 14.905/2024); c) rejeitar os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais, ficando prejudicados os de depósito, de tutela antecipada e de exibição de documentos. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), a autora arcará com 30% e a ré com 70% das custas e despesas processuais. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2.º e § 4.º, II, do CPC). Condeno a autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico por esta obtido, correspondente ao pedido indenizatório (R$ 10.000,00) e ao acréscimo da repetição em dobro afastado, equivalente ao valor da taxa de permanência a ser restituída, a apurar em liquidação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.