Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NADIR DE JESUS JOSÉ DE DEUS FARIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência legalmente exigido e condenar a autarquia ré a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 07/12/2023 (DER), referente ao NB 221.521.422-2, nos termos dos arts. 39, inciso I, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, no valor de um salário mínimo mensal. CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 07/12/2023 até a efetiva implantação do benefício, incluídos os abonos anuais devidos, observados os valores eventualmente pagos a título de benefício inacumulável no mesmo período, vedada a duplicidade de pagamento. As prestações em atraso deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora, observados os seguintes critérios: a) até 09/09/2025, aplicação da Taxa Selic, de forma única, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação original, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou juros moratórios no mesmo período; b) a partir de 10/09/2025, até a expedição do requisitório, aplicação dos critérios estabelecidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, observada a natureza previdenciária da condenação, com correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança; c) após a expedição do requisitório, aplicação do regime previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada prestação, observando-se, quanto ao termo inicial da mora, a citação válida, conforme a Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas, em razão da isenção legal de que goza a autarquia ré, que responderá pelas despesas processuais eventualmente devidas. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, considerado o valor do benefício e o período das parcelas vencidas, a condenação não alcança o limite legal de 1.000 (mil) salários mínimos. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para implantar o benefício de aposentadoria por idade rural no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o cumprimento da determinação nos autos. Cumprida a obrigação de fazer, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença quanto às parcelas vencidas. Publicação com a liberação nos