Ementa
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR a rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes, sem qualquer ônus à autora; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP desde 24 de novembro de 2016, e acrescidos de juros de mora, com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a citação; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, e com juros de mora com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a data da citação. Como a parte autora sagrou-se inteiramente vitoriosa, CONDENO a(s) ré(s) ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação ao réu Altimir Aparecido de Figueiredo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe concedo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais.