Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a implantar em benefício da parte autora o benefício da aposentadoria por idade rural, com data de início vinculada à data de entrada do requerimento administrativo (29/02/2024 - NB 225.185.025-7); e, b) condenar a autarquia ré, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, de uma só vez, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o saldo devedor incidirão juros de mora pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC (cf. Tema nº 905 do E. STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até o efetivo pagamento. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. A partir de setembro/2025, deverá ser observada a disciplina da Emenda Constitucional nº 136/2025 Presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência. Oficie-se ao INSS determinando a implantação do benefício nos termos acima especificados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. Por haver sucumbido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do montante relativo às prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas e despesas processuais, por expressa isenção legal (art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93). Em caso de interposição de recurso, ouça-se a outra parte e remetam-se os autos à superior instância. Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). Intime-se o INSS via portal.