Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ ao pagamento em favor do autor REINALDO LANGNER da quantia de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais) a título de danos materiais emergentes; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de lucros cessantes correspondentes à diferença entre a remuneração integral do autor e o valor do benefício previdenciário auferido durante o período de incapacidade temporária (03/09/2015 a 31/03/2016), a ser liquidado por cálculo, observado o teto de R$ 11.400,00; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 489,58 (quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), acrescida do 13º salário anual proporcional, devida a partir de 25/04/2016 (data da consolidação das lesões) e mantida até o falecimento do autor ou até que complete 75,2 anos de idade (o que ocorrer primeiro), devendo as prestações vincendas ser incluídas em folha de pagamento do Município (artigo 533, § 2º, do CPC); d) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos estéticos; e e) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. No tocante aos consectários legais da condenação imposta à Fazenda Pública, para os danos emergentes, a correção monetária incide a partir dos respectivos desembolsos (outubro/2015); para os lucros cessantes e prestações vencidas da pensão mensal, desde a data de vencimento de cada parcela; e para os danos morais e estéticos, a correção monetária incide a partir do presente arbitramento. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, incidem a partir do evento danoso (03/09/2015) para as parcelas vencidas e valores indenizatórios, e do vencimento de cada prestação para as parcelas de pensão vencidas posteriormente. Quanto aos índices aplicáveis à Fazenda Pública: (i) até 08/12/2021, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, consoante Temas 810/STF e 905/STJ); e (ii) a partir de 09/12/2021, incidirá unicamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) a partir de 01/08/2025, aplica-se a Emenda Constitucional nº 136/2025, utilizando-se o IPCA-E acrescido de juros de 2% ao ano, limitado à variação da SELIC acumulada de forma simples. Diante da sucumbência recíproca, com decaimento mínimo da pretensão autoral (pois acolhida a quase totalidade dos capítulos indenizatórios, restando indeferido apenas o pleito de recolhimento de FGTS/PASEP e parte dos danos emergentes), condeno a ré ao pagamento de 80% das custas e despesas p
Inteiro teor
Processo 1000831-82.2016.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Reinaldo Langner - PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ ao pagamento em favor do autor REINALDO LANGNER da quantia de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais) a título de danos materiais emergentes; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de lucros cessantes correspondentes à diferença entre a remuneração integral do autor e o valor do benefício previdenciário auferido durante o período de incapacidade temporária (03/09/2015 a 31/03/2016), a ser liquidado por cálculo, observado o teto de R$ 11.400,00; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 489,58 (quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), acrescida do 13º salário anual proporcional, devida a partir de 25/04/2016 (data da consolidação das lesões) e mantida até o falecimento do autor ou até que complete 75,2 anos de idade (o que ocorrer primeiro), devendo as prestações vincendas ser incluídas em folha de pagamento do Município (artigo 533, § 2º, do CPC); d) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos estéticos; e e) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. No tocante aos consectários legais da condenação imposta à Fazenda Pública, para os danos emergentes, a correção monetária incide a partir dos respectivos desembolsos (outubro/2015); para os lucros cessantes e prestações vencidas da pensão mensal, desde a data de vencimento de cada parcela; e para os danos morais e estéticos, a correção monetária incide a partir do presente arbitramento. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, incidem a partir do evento danoso (03/09/2015) para as parcelas vencidas e valores indenizatórios, e do vencimento de cada prestação para as parcelas de pensão vencidas posteriormente. Quanto aos índices aplicáveis à Fazenda Pública: (i) até 08/12/2021, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, consoante Temas 810/STF e 905/STJ); e (ii) a partir de 09/12/2021, incidirá unicamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) a partir de 01/08/2025, aplica-se a Emenda Constitucional nº 136/2025, utilizando-se o IPCA-E acrescido de juros de 2% ao ano, limitado à variação da SELIC acumulada de forma simples. Diante da sucumbência recíproca, com decaimento mínimo da pretensão autoral (pois acolhida a quase totalidade dos capítulos indenizatórios, restando indeferido apenas o pleito de recolhimento de FGTS/PASEP e parte dos danos emergentes), condeno a ré ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais comprovadas, cabendo os 20% restantes ao autor. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária. Em relação aos valores a serem pagos pela Fazenda Municipal em favor do patrono do autor, fixo os honorários no patamar mínimo previsto nos incisos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da condenação (observando-se as parcelas vencidas da pensão acrescidas de doze prestações vincendas, a teor do artigo 85, § 9º, do CPC), cujo percentual exato será definido por ocasião da liquidação do julgado (artigo 85, § 4º, II, do CPC). Por sua vez, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da municipalidade, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor econômico dos pedidos indeferidos, atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC), anotando-se a isenção legal da Fazenda Pública quanto às custas judiciais, ressalvado o reembolso das despesas comprovadas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, por ser o proveito econômico obtido manifestamente inferior ao limite legal de 100 salários mínimos fixado para Municípios que não sejam capitais de Estado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: LUCIANE DE LIMA (OAB 219373/SP), CAMILA LUIZA TRANNIN (OAB 340007/SP)
