Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a Parte Requerida a restituir ao Autor a diferença entre o Imposto de Renda retido na fonte sobre as parcelas da Bonificação por Resultados constantes de fls. 20, 21, 22, 23, 26, 27 e 28, e o devido pelo regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente, devendo ser deduzido o que já tiver sido restituído ou compensado nas Declarações de Ajuste Anual correspondentes, o que será apurado em cumprimento de sentença com base nas DAAs que deverão ser juntadas aos autos pelo Requerente. - ADV: DAIANNE MARA CUNHA DOS SANTOS (OAB 528333/SP)