Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUANA CEVADA ROCHA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar à ré que promova o recálculo da verba referente à Carga Horária Suplementar prestada pela autora, fazendo incidir em sua base de cálculo o Abono Complementar correspondente ao Piso Salarial Docente, efetuando o respectivo apostilamento no título funcional; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas decorrentes do recálculo até a data da efetiva implementação da obrigação em folha de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 01/10/2021, diferindo-se a apuração do valor exato para a fase de cumprimento de sentença mediante a juntada das planilhas funcionais pela ré, com observância do teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública; No que tange aos consectários legais, a correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela, enquanto os juros de mora serão computados a partir da citação. Na apuração do débito, deverá ser observada a seguinte sucessão cronológica de índices: I) Período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021: Aplica-se o disposto nos Temas 810/STF e 905/STJ e 611/STJ, incidindo a correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela; e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação. II) Período de vigência da EC 113/2021 até 08/09/2025: Incide exclusivamente a Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária), desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da referida Emenda. III) Período a partir de 09/09/2025 (Vigência da EC 136/2025): Retoma-se a aplicação dos critérios fixados pelos Temas 810/STF e 905/STJ e 611/STJ, com a correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela; e Juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa disposição do artigo 54 e do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obs
Inteiro teor
Processo 1000902-53.2026.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Luana Cevada Rocha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUANA CEVADA ROCHA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar à ré que promova o recálculo da verba referente à Carga Horária Suplementar prestada pela autora, fazendo incidir em sua base de cálculo o Abono Complementar correspondente ao Piso Salarial Docente, efetuando o respectivo apostilamento no título funcional; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas decorrentes do recálculo até a data da efetiva implementação da obrigação em folha de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 01/10/2021, diferindo-se a apuração do valor exato para a fase de cumprimento de sentença mediante a juntada das planilhas funcionais pela ré, com observância do teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública; No que tange aos consectários legais, a correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela, enquanto os juros de mora serão computados a partir da citação. Na apuração do débito, deverá ser observada a seguinte sucessão cronológica de índices: I) Período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021: Aplica-se o disposto nos Temas 810/STF e 905/STJ e 611/STJ, incidindo a correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela; e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação. II) Período de vigência da EC 113/2021 até 08/09/2025: Incide exclusivamente a Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária), desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da referida Emenda. III) Período a partir de 09/09/2025 (Vigência da EC 136/2025): Retoma-se a aplicação dos critérios fixados pelos Temas 810/STF e 905/STJ e 611/STJ, com a correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela; e Juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa disposição do artigo 54 e do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
