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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0000267-23.2026.8.26.0240

Publicação
DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ)
0000267-23.2026.8.26.0240

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, fazendo-o com fundamento no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o(s) respectivo(s) Alvará(s) nos termos do comunicado 744/2023, constando, se o caso, a anotação sobre isenção do Imposto de Renda. Custas, ex vi legis. Nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique a serventia o trânsito em julgado nesta data. Oportunamente, proceda-se às comunicações de praxe, e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Inteiro teor

Processo 0000267-23.2026.8.26.0240 (processo principal 1000691-82.2025.8.26.0240) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Gustavo André Guedes da Silva - Vistos. Infere-se dos autos que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS efetuou o pagamento do(s) valor(es) requisitado(s), satisfazendo, por conseguinte, a obrigação. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, fazendo-o com fundamento no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o(s) respectivo(s) Alvará(s) nos termos do comunicado 744/2023, constando, se o caso, a anotação sobre isenção do Imposto de Renda. Custas, ex vi legis. Nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique a serventia o trânsito em julgado nesta data. Oportunamente, proceda-se às comunicações de praxe, e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. - ADV: DANIEL SANTANA DE FREITAS (OAB 439064/SP)