Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) condenar o requerido a pagar aos autores o valor de R$ 47.444,33, a título de reparação por danos materiais decorrentes dos valores já despendidos nos consertos emergenciais, o qual deverá ser corrigida monetariamente a contar da data de cada desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação; e 2) condenar o requerido a pagar aos autores o montante de R$ 46.163,40, a título de reparação por danos materiais correspondentes aos custos orçados para a conclusão dos reparos no imóvel, o qual deverá ser corrigido monetariamente a contar da data da elaboração do laudo pericial (24/8/2026) e acrescido de juros de mora a contar da citação. Até 27/8/2024, a correção monetária será calculada com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês - desde o respectivo termo inicial indicado no dispositivo. A partir de 28/8/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária equivalerá à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para os autores e 50% para o requerido. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono dos autores, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios a favor dos advogados do requerido, fixados em 10% sobre a soma dos pedidos rejeitados (lucros cessantes e compensação por danos morais), com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se em relação aos autores a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. SERVENTIA: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico a favor do perito judicial em relação aos valores remanescentes depositados nos autos, observados os dados bancários fornecidos (p. 405). Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1005325-70.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Aparecida Guerci Bufelli - - Jose Orlando Bufelli - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - SAAE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) condenar o requerido a pagar aos autores o valor de R$ 47.444,33, a título de reparação por danos materiais decorrentes dos valores já despendidos nos consertos emergenciais, o qual deverá ser corrigida monetariamente a contar da data de cada desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação; e 2) condenar o requerido a pagar aos autores o montante de R$ 46.163,40, a título de reparação por danos materiais correspondentes aos custos orçados para a conclusão dos reparos no imóvel, o qual deverá ser corrigido monetariamente a contar da data da elaboração do laudo pericial (24/8/2026) e acrescido de juros de mora a contar da citação. Até 27/8/2024, a correção monetária será calculada com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês - desde o respectivo termo inicial indicado no dispositivo. A partir de 28/8/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária equivalerá à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para os autores e 50% para o requerido. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono dos autores, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios a favor dos advogados do requerido, fixados em 10% sobre a soma dos pedidos rejeitados (lucros cessantes e compensação por danos morais), com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se em relação aos autores a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. SERVENTIA: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico a favor do perito judicial em relação aos valores remanescentes depositados nos autos, observados os dados bancários fornecidos (p. 405). Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: NATHALIA MARCELINO VIEIRA (OAB 391146/SP), HUGO ALDEBARAN BRANDÃO (OAB 319270/SP), INARA DORADO TIERE ALTAREGO (OAB 264930/SP), INARA DORADO TIERE ALTAREGO (OAB 264930/SP)
