Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Reconhecer o desvio de função desempenhado pelo autor no âmbito do DETRAN/SP e condenar a autarquia ré a pagar-lhe, a título de indenização por danos materiais, as diferenças remuneratórias apuradas mês a mês entre os vencimentos de seu cargo efetivo de Oficial Administrativo e a remuneração inicial fixada para o emprego público de Agente Estadual de Trânsito, no período não prescrito de 23/04/2021 a 24/04/2024, acrescidas dos reflexos em décimo terceiro salário, férias com o terço constitucional e bonificação por resultados, observada a compensação de valores eventualmente recebidos a título incompatível para evitar bis in idem; b) Julgar improcedente o pedido formulado na emenda à inicial relativo à indenização e restabelecimento do auxílio-alimentação; c) Determinar que o montante condenatório seja apurado em liquidação de sentença, observando-se os seguintes consectários legais: correção monetária incidente desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E até 07/12/2021, pela taxa SELIC única acumulada mensalmente de 08/12/2021 a 08/09/2025 e, a partir de 09/09/2025 até a expedição do requisitório, pelo IPCA-E; juros de mora incidentes a partir da citação (respeitada a aplicação unitária da SELIC no interregno de 08/12/2021 a 08/09/2025), calculados pela remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997) até 07/12/2021 e a partir de 09/09/2025 até a expedição do requisitório; e, a partir da expedição do requisitório, incidência do IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, limitados à variação da taxa SELIC, afastados juros no período regular de liquidação do requisitório. Em virtude da sucumbência recíproca, mas decaindo a autarquia requerida em maior proporção, condeno o DETRAN/SP ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais comprovadas nos autos (reembolsando o autor nessa medida), arcando o requerente com os 20% restantes. Condeno a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, e o requerente ao pagamento de honorários em favor dos procuradores da ré, cujos percentuais serão fixados no patamar mínimo sobre as faixas do artigo 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, calculados sobre o proveito econômico obtido por cada parte, a ser definido na liquidação de sentença (artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do C. Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de condenação ilíquida proferida em desfavor de autarquia estadual. Oportunamente, decorrido o prazo recursal voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Registro dispensado (NSCGJ, art.